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quinta-feira, 30 de abril de 2009

"DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO NA LUTA CONTRA INCONTITUCIONALIDADES NA PMERJ COM A PEC 40/2009"


Tentando corrigir injustiças

Emendas podem corrigir um erro antigo na PMERJPropostas dificultam as demissões até a prova da culpa do policial.“Elaboradas por deputados apoiados pela classe policial, três propostas de emenda constitucional que tramitam na Assembléia Legislativa devem provocar uma reviravolta na área da segurança pública do Rio, caso sejam aprovadas. A PEC 40/2009, que começou a tramitar este mês, acrescenta um artigo à atual legislação para impedir que o Estado exclua Policiais Militares e Bombeiros acusados de cometer crimes até que o processo tenha transitado em julgado. As propostas prometem animar o plenário da Alerj, já que emendas constitucionais criadas pela Assembléia não precisam da sanção do Governador, logo que são aprovadas, vão para promulgação e entram em vigor imediatamente. Na prática, a PEC 40, de autoria do deputado Flávio Bolsonaro (PP), paralisa o trabalho das corregedorias, já que os acusados continuarão trabalhando, mesmo em casos polêmicos como o da ação policial que resultou na morte de João Roberto Soares, de três anos, na Tijuca, ano passado. Pelas regras em vigor, qualquer servidor público pode ser afastado toda vez que é condenado na Justiça. Mas o governo pode se antecipar e excluir profissionais recorrendo a processos administrativos, que são mais rápidos. O cabo William de Paula e o soldado Elias Gonçalves Costa Neto, acusados de atirar contra o carro em que estava João Roberto, por exemplo, foram expulsos da PM em janeiro, após um processo disciplinar concluir que eles não estavam aptos para exercer a função de policial militar. Enquanto a primeira proposta garante a permanência de PMs e bombeiros, as PECs 41 e 42, apresentadas pelo deputado Wagner Montes (PDT), levam os profissionais de volta ao trabalho. A proposta acrescenta um parágrafo à Constituição estadual determinando que policiais civis, militares e bombeiros que foram absolvidos em processos criminais na Justiça sejam imediatamente reintegrados com todos os seus direitos, inclusive com o pagamento de salários atrasados. A legislação em vigor já prevê o retorno desses servidores, mas eles devem recorrer à Justiça, que tem a palavra final.”(Fonte: Blog da Renata Pimenta)

3 comentários:

  1. Nada além de justiça!
    Essas emendas só fazem jus ao que já é previsto na Constituição Fedderal e não é acatado pela Vara de Fazenda pública e pelas corregedorias.
    É um resquício do governo Garotinho e Rosinha, uma lembrança que sobrou da política de navalha na carne, que deve ser esquecida, para que policiais possam ser tratados como cidadaos!!!!!

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  2. Quem foi beneficiado, por essa pec como deve proceder para sua reitegraçaõ.

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  3. Veja como o CBMERJ trata um de nossos melhores oficiais

    CAPITÃO É PRESO POR REIVINDICAR TRATAMENTO JUSTO A BOMBEIROS/RJ



    Foi publicada no último boletim reservado do CBMERJ (27/01/2011) a punição de 12 DIAS de PRISÃO do Cap BM Lauro Botto, por reivindicar, através de uma mensagem de texto (SMS) enviada ao secretário Sérgio Côrtes, tratamento JUSTO aos verdadeiros BOMBEIROS que hoje estão subordinados à Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil.


    O anacronismo dos regulamentos disciplinares dos militares estaduais ainda permite que tais situações como essa ocorram, ao arrepio do que preconiza a Constituição Cidadã de 1988. Militares Estaduais do Rio de Janeiro (BBMM/PPMM) têm limitados direitos garantidos constitucionalmente e sequer têm respeitado seu direito a livre manifestação do pensamento.


    E parece que a partir de agora o ex-tenente médico demissionário, ex-futuro ministro da saúde e investigado pelos ministérios públicos estadual e federal, secretário Sérgio Côrtes, começou a revelar a nova maneira de lidar com as legítimas reivindicações da tropa: PRISÃO!


    O Capitão Lauro Botto foi candidato a Deputado Federal(PV/RJ) nas últimas eleições e atualmente é suplente à uma vaga na Câmara dos Deputados, onde tramita o projeto de criação de um piso salarial para bombeiros e policiais de todo o país (PEC 300), sendo o referido oficial BM um dos maiores entusiastas da matéria no estado do Rio de Janeiro. Desde o ano de 2007, o Cap Lauro Botto participa de movimentos reivindicatórios legítimos e pacíficos e, apesar de sua ficha disciplinar ser livre de qualquer advertência ou punição, já fora transferido de quartel por 5 vezes no últimos 03 anos.


    Enquanto isso, continua o desrespeito às funções constitucionais do Corpo de Bombeiros Militar do Rio de Janeiro (UPA/SAMU/RecCadáveres), continua o desrespeito à escala remuneratória dos militares estaduais (Op.Dengue, UPA, SAMU, "Boi-Lambeu", "350,00",...), continuam a perceber o PIOR SALÁRIO DO BRASIL, continua o desrespeito à paridade de vencimentos entre ativos e inativos do CBMERJ, continua a enorme insatisfação da tropa com o governo que declaradamente discrimina os BBMM, continuam sem Rio Card (auxílio-transporte) todos os Bombeiros do Rio de Janeiro e continua em um crescente sem fim a desmotivação de 99% dos "Homens de Cáqui" do CBMERJ.

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